CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES Da LICENÇA

AVISO IMPORTANTE: AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR”, CONCORDA COM AS PRESENTES CONDIÇÕES, QUE O VINCULARÃO JURIDICAMENTE. SE NÃO CONCORDAR COM AS PRESENTES CONDIÇÕES, CLIQUE NO BOTÃO “REJEITAR” ABAIXO.

AS PRESENTES CONDIÇÕES INCLUEM, EM PARTICULAR, DETALHES DO SERVIÇO NA CLÁUSULA 4.ª E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NA CLÁUSULA 13.ª.

1 QUEM SOMOS E O QUE FAZ O PRESENTE ACORDO

1.1 Ao clicar para aceitar as presentes Condições, está a criar um acordo juridicamente vinculativo entre si e a SureFlap Limited (que exerce a sua atividade como Sure Petcare), com sede em 7 Irwin Centre, Scotland Road, Dry Drayton, Cambridgeshire, CB23 8AR, Reino Unido, com o número de registo de pessoa coletiva 6399085 e número de identificação fiscal GB 921 129 062 (“Licenciante”, “nos” ou “nós”).

1.2 Aceitamos licenciar-lhe a utilização do software da aplicação móvel Sure Petcare (“Aplicação”) e quaisquer atualizações ou suplementos ao mesmo, bem como o serviço a que se liga através da Aplicação e o conteúdo que lhe fornecemos através da mesma, com base nas presentes Condições.

2 CONTACTE-NOS

2.1 Caso tenha questões ou reclamações sobre a Aplicação, o Serviço ou sobre as presentes Condições, ou caso deseje contactar-nos por qualquer outro motivo, pode enviar-nos uma mensagem através do nosso formulário de contacto, por e-mail para enquiries@sureflap.co.uk ou escrever-nos para a morada abaixo:

SureFlap Ltd t/a Sure Petcare
7 Irwin Centre
Scotland Road
Dry Drayton
Cambridge
CB23 8AR
Reino Unido

2.2 Apoio ao cliente: Se quiser saber mais sobre a Aplicação ou sobre o Serviço ou tiver quaisquer problemas na sua utilização, pode consultar os nossos recursos de apoio ao cliente em Sure Petcare Support.

3 PODEM SER APLICADAS CONDIÇÕES ADICIONAIS

3.1 As formas de utilização da Aplicação podem também ser controladas por quaisquer regras ou políticas aplicadas por qualquer fornecedor da appstore (“Appstore”), a partir da qual descarregou a Aplicação (“ Regras da Appstore”). Em vez das presentes Condições, aplicar-se-ão as Regras da Appstore sempre que existam diferenças entre ambas.

3.2 Não lhe vendemos a Aplicação. Continuamos a ser sempre os proprietários da Aplicação.

3.3 Deverá imprimir uma cópia das presentes Condições para referência futura.

4 O SERVIÇO

4.1 Prestamos vários serviços através da Aplicação, incluindo algum ou todo o controlo sobre as configurações do Microchip Pet Door Connect, do Microchip Cat Flap Connect e do Microchip Pet Feeder Connect (cada um deles um “Produto Conectado”), relatórios de movimentos do animal de estimação através da porta do animal de estimação, identificação da localização do animal de estimação dentro ou fora de casa, bloqueio e desbloqueio da porta, bloqueio temporizado da porta, definição de objetivos de peso dos alimentos no alimentador do animal de estimação controlado por microchip, a quantidade de alimentos adicionados ao alimentador, o consumo individual de alimentos pelo animal de estimação e notificações (o “ Serviço”). As presentes Condições aplicam-se ao nosso desempenho e à utilização que der ao Serviço.

4.2 Para utilizar o Serviço, a Aplicação terá de recolher determinados dados e/ou o utilizador terá de submeter dados através da Aplicação, relativos ao seu animal de estimação a partir do Produto Conectado (“ Dados do Animal de Estimação”).

4.3 Ao utilizar a Aplicação para recolher Dados do Animal de Estimação ou ao submeter Dados do Animal de Estimação através da Aplicação, o utilizador confirma que é o proprietário do animal em questão ou que tem poderes do proprietário ou outros poderes adequados para utilizar o Serviço em relação a esse animal de estimação e para divulgar os Dados do Animal de Estimação através da Aplicação.

5 OS SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

5.1 Os relatórios e notificações de pontos de situação que fazem parte do Serviço baseiam-se em dados recebidos e interpretados a partir do Produto Conectado, incluindo a deteção da proximidade do animal de estimação, a identificação por microchip ou chapa da coleira, movimentos detetados da própria porta, alimentos adicionados ao alimentador e alimentos consumidos por um animal de estimação. Na maioria dos casos, em circunstâncias normais, a interpretação de tais dados relativamente ao movimento, à localização e ao consumo de alimentos do animal de estimação será exata. Contudo, o funcionamento anormal do Produto Conectado pode resultar numa interpretação incorreta. Outras causas de inexatidão dos movimentos, da localização do animal de estimação e dos relatórios de consumo alimentar relativamente ao mesmo podem incluir:

5.1.1 o facto de o animal de estimação entrar ou sair de uma casa sem passar pela porta do animal, por exemplo através de uma janela ou porta aberta;

5.1.2 o facto de o animal de estimação sair de casa pela porta do animal de estimação onde o microchip ou a chapa da coleira não são lidos de forma fiável, levando a uma saída não identificada;

5.1.3 o facto de o animal de estimação retirar comida de uma das duas tigelas de alimentação e de a deixar cair na outra tigela;

5.1.4 o facto de o animal de estimação retirar comida da tigela e de a deixar cair no chão fora do alimentador, que pode depois ser consumida por outro animal de estimação.

5.2 O utilizador compreende que os relatórios de localização, movimento e alimentação do animal de estimação podem não ser exatos. Não seremos responsáveis por perdas, danos ou custos em que possa incorrer em resultado de relatórios inexatos de movimento, alimentação ou localização do animal de estimação. Além disso, o utilizador compreende que não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer encargos com veterinários em que possa incorrer pelo facto de utilizar a Aplicação ou o Serviço.

5.3 A localização do animal de estimação é interpretada pelo seguimento dos movimentos através da porta do animal. Se um animal de estimação entrar ou sair de casa sem passar pela porta do animal de estimação, por exemplo através de uma janela ou porta aberta, a localização do animal não será exata. Não seremos responsáveis por qualquer responsabilidade por perdas, danos ou custos em que possa incorrer em resultado de relatórios inexatos de localização do animal de estimação.

5.4 O consumo de comida por animais de estimação baseia-se na medição do peso da(s) tigela(s) de comida quando a tampa se abre e quando a tampa se fecha. Qualquer alimento retirado da tigela e que não seja consumido pelo animal de estimação ou alimentos inadvertidamente adicionados à tigela durante esse tempo darão origem a dados inexatos sobre o consumo alimentar do animal. Não seremos responsáveis por perdas, danos ou custos em que possa incorrer em resultado de um consumo alimentar inexato.

5.5 Durante um episódio de alimentação, um outro animal de estimação pode empurrar à força o animal de estimação designado para longe da tigela e comer comida do alimentador antes de a tampa se fechar. Não seremos responsáveis por perdas, danos ou custos em que possa incorrer pelo facto de animais de estimação roubarem comida do alimentador.

5.6 A tampa do alimentador pode não se conseguir fechar depois de aberta e deixar qualquer alimento na tigela à disposição de outros animais domésticos. Não seremos responsáveis por perdas, danos ou custos em que possa incorrer pelo facto de a tampa não fechar. Quaisquer informações, orientações ou conselhos sugeridos através do Serviço serão baseados nos Dados do Animal de Estimação que o utilizador fornecer. Por conseguinte, é da sua responsabilidade assegurar que todas as informações fornecidas, tanto quanto é do seu conhecimento, estão completas e são exatas.

5.7 As informações, orientações e conselhos que receber através do Serviço serão baseados nos Dados do Animal de Estimação. Como tal, podem não ser aplicáveis em geral ou em relação a qualquer outro animal de estimação, não devendo aplicar as informações, orientações ou conselhos que receber a qualquer outro animal de estimação que não seja o animal de estimação em questão.

5.8 Pode encontrar abaixo mais informações sobre a nossa responsabilidade para com o utilizador relativamente à utilização da Aplicação e do Serviço - ver a nossa secção sobre A Nossa Responsabilidade por Perdas ou Danos Sofridos pelo Utilizador.

6 REGISTO E CONTAS DE UTILIZADOR

6.1 A Aplicação é compatível com telemóveis da Apple e iPads com o iOS 9 ou posterior e com dispositivos móveis Android com a versão 4.4 ou posterior. A utilização da Aplicação e do Serviço requer ligação à Internet e os custos incorridos com essa ligação serão da sua responsabilidade.

6.2 Para utilizar a Aplicação e o Serviço, tem de registar uma conta (“ Conta”) junto de nós e fornecer determinadas informações sobre si e o(s) seu(s) animal(ais) de estimação (os seus “ Dados de Conta”).

6.3 O utilizador deve manter os seus Dados de Conta (incluindo, mas não exclusivamente, os seus dados de contacto) sempre atualizados e exatos.

6.4 Cada Conta destina-se a ser utilizada apenas por um único utilizador. O utilizador não está autorizado a partilhar o seu nome de utilizador e palavra-passe com qualquer outra pessoa. No entanto, dentro da Aplicação pode conceder acesso à sua conta doméstica a outras pessoas que cuidem do seu animal de estimação. Cada utilizador deverá ter o seu próprio endereço de correio eletrónico e palavra-chave para iniciar sessão na Aplicação.

6.5 O utilizador é responsável por assegurar que as suas palavras-passe e os seus dados de início de sessão são mantidos em confidencialidade, pelo que aceita que será responsável por toda a atividade na sua Conta. Deve notificar-nos imediatamente se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou Conta.

6.6 O utilizador reconhece e aceita que não temos qualquer obrigação de aceitar qualquer pedido de registo de Conta e que podemos recusar a abertura de qualquer Conta por qualquer motivo a nosso exclusivo critério.

7 USO DE DADOS E A SUA PRIVACIDADE

7.1 Qualquer informação, incluindo dados pessoais e Dados do Animal de Estimação, que o utilizador submeta ou que seja recolhida através da utilização da Aplicação e do Serviço, bem como todas as comunicações eletrónicas entre nós e o utilizador, são regidas pela nossa Política de Privacidade . POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, UMA VEZ QUE ESTABELECE QUAIS OS DADOS QUE RECOLHEMOS DE SI E O QUE FAZEMOS COM ELES.

7.2 Em determinadas circunstâncias, poderemos ser obrigados por lei ou regulamento a divulgar determinadas informações que nos forneça. Tal inclui, a título meramente exemplificativo, uma situação em que haja suspeita de maus-tratos a animais (incluindo negligência) ou qualquer atividade ilegal ou criminosa.

8 NÍVEIS DE SERVIÇO E APOIO à APLICAÇÃO

8.1 Envidaremos esforços razoáveis para disponibilizar o Serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. Contudo, não prometemos que possa utilizar o Serviço de forma ininterrupta ou livre de erros ou que o Serviço ou as informações por si obtidas através do Serviço irão satisfazer as suas necessidades ou alcançar quaisquer resultados específicos.

8.2 O acesso à Aplicação e/ou ao Serviço pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de falha, manutenção ou reparação do sistema ou por razões que estejam fora do nosso controlo.

8.3 O utilizador reconhece e aceita que não somos responsáveis por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes da transferência de dados através de redes e instalações de comunicações, incluindo a Internet, e reconhece que o Serviço pode estar sujeito a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de tais instalações de comunicações.

9 COMO PODE UTILIZAR A APLICAÇÃO

9.1 Desde que cumpra as presentes Condições, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para descarregar e instalar uma cópia da Aplicação em qualquer dispositivo compatível que possua ou controle durante o período em que a sua Conta permanecer ativa para a Aplicação na sua forma mais recente, que pode ser atualizada periodicamente, e para executar tal cópia da Aplicação para seu uso pessoal, de acordo com as presentes Condições.

9.2 Se descarregar a Aplicação para qualquer outro telefone ou dispositivo que não lhe pertença, (“Dispositivos”), deve ter a permissão do proprietário para o fazer. Os prestadores de serviços do utilizador e do proprietário podem cobrar valores pelo acesso à Internet através dos Dispositivos. O utilizador aceita a responsabilidade, de acordo com as presentes condições, pela utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço em qualquer Dispositivo ou em relação a qualquer Dispositivo, quer seja ou não da sua propriedade.

9.3 Salvo disposição expressa das presentes Condições ou nos termos permitidos por qualquer lei local, o utilizador aceita:

9.3.1 não utilizar a Aplicação ou o Serviço para qualquer fim comercial;

9.3.2 não copiar a Aplicação, exceto quando tal cópia for instrumental à utilização normal da Aplicação ou quando for necessária para efeitos de cópia de segurança ou segurança operacional;

9.3.3 não alugar, locar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar ou de outra forma disponibilizar a Aplicação ou o Serviço de qualquer forma, no todo ou em parte, a qualquer pessoa sem o nosso consentimento prévio por escrito;

9.3.4 não fazer alterações ou modificações na totalidade ou em qualquer parte da Aplicação ou do Serviço nem permitir que a Aplicação ou o Serviço ou qualquer parte dos mesmos seja combinada ou incorporada em quaisquer outros programas; e

9.3.5 na medida do permitido por lei, não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas baseadas na totalidade ou em qualquer parte da Aplicação ou do Serviço ou tentar fazer qualquer coisa desse género.

9.4 O utilizador:

9.4.1 não pode utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma ilegal, para qualquer fim ilegal ou de qualquer forma inconsistente com as presentes Condições, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, pirateando ou inserindo códigos maliciosos, incluindo vírus, ou dados prejudiciais na Aplicação, em qualquer Serviço ou em qualquer sistema operativo;

9.4.2 não pode violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros em relação à utilização que der à Aplicação ou a qualquer Serviço, (na medida em que tal utilização não seja licenciada pelas presentes Condições);

9.4.3 não pode transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável ou conscientemente inexato em relação à utilização quer der à Aplicação ou a qualquer Serviço;

9.4.4 não pode utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a segurança ou interferir com outros utilizadores;

9.4.5 não pode recolher ou reunir quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou dos nossos sistemas nem tentar decifrar quaisquer transmissões para ou dos nossos servidores que executem qualquer Serviço;

9.4.6 deve remover a Aplicação e quaisquer dados associados de qualquer dispositivo antes de o vender ou de transmitir por qualquer outra forma a propriedade do mesmo;

9.4.7 deve cumprir com toda a legislação e regulamentação aplicável de controlo ou exportação de tecnologia que se apliquem à tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ou por qualquer Serviço; e

9.4.8 deve ter a idade mínima de 16 anos para aceitar as presentes Condições e utilizar a Aplicação e o Serviço.

10 ATUALIZAÇÕES DA APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES AO SERVIÇO

10.1 Periodicamente, podem ser emitidas atualizações da Aplicação na Appstore ou na Google Play Store. Dependendo da atualização, poderá não ser possível utilizar a Aplicação e o Serviço até que o utilizador tenha descarregado ou transferido a última versão da Aplicação e aceitado quaisquer novas condições.

10.2 Poderemos atualizar periodicamente a Aplicação e alterar o Serviço para melhorar o desempenho, reforçar funcionalidades, refletir alterações ao sistema operativo ou tratar de questões de segurança. Alternativamente, poderemos pedir ao utilizador que atualize a Aplicação por estes motivos.

10.3 Se optar por não instalar tais atualizações ou por excluir as atualizações automáticas, poderá não ser possível continuar a utilizar a Aplicação e o Serviço.

11 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação e o Serviço em todo o mundo pertencem-nos (ou aos nossos licenciantes), sendo os direitos sobre a Aplicação e o Serviço licenciados (não vendidos) ao utilizador. O utilizador não tem direitos de propriedade intelectual sobre ou em relação à Aplicação ou o Serviço, a não ser o direito de os utilizar de acordo com as presentes Condições.

12 HIPERLIGAÇÕES DE TERCEIROS

12.1 Certos conteúdos, produtos e serviços disponíveis na Aplicação e através do Serviço podem incluir materiais de terceiros.

12.2 As hiperligações de terceiros na Aplicação podem direcioná-lo para websites de terceiros que não sejam nossos afiliados. Esses websites não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis por examinar ou avaliar o seu conteúdo ou exatidão.

12.3 Por favor, analise cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros e certifique-se de que as compreende antes de comprar quaisquer produtos ou serviços oferecidos por tais terceiros.

13 A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR

13.1 Somos responsáveis perante o utilizador pelas perdas e danos previsíveis que causarmos. Só somos responsáveis por perdas ou danos sofridos pelo utilizador que constituam um resultado previsível da violação, da nossa parte, das presentes Condições ou da nossa falta de cuidado e capacidade razoável, mas não somos responsáveis por qualquer perda ou dano imprevisível. As perdas ou danos são previsíveis se for óbvio que virão a verificar-se ou se tiverem sido previstos por nós e pelo utilizador no momento em que o utilizador aceitou as presentes Condições.

13.2 Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade para com o utilizador sempre que tal seja ilegal . Tal inclui a responsabilidade por morte ou por danos pessoais causados por negligência da nossa parte ou por negligência dos nossos trabalhadores, agentes ou subcontratados ou por fraude ou falsas declarações fraudulentas.

13.3 Não somos responsáveis por perdas comerciais. Fornecemos a Aplicação e o Serviço apenas para uso doméstico e privado. O utilizador aceita não utilizar a Aplicação ou o Serviço para quaisquer fins comerciais, empresariais ou de revenda, não existindo qualquer responsabilidade da nossa parte para com o utilizador por qualquer lucro cessante, perda de negócios, interrupção comercial ou perda de oportunidade de negócios relacionados com a utilização da Aplicação ou do Serviço.

13.4 Limitações à Aplicação e ao Serviço. A Aplicação e o Serviço são fornecidos apenas para facultar informações gerais. Não oferecem conselhos em que o utilizador deva confiar. O utilizador reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para satisfazer as suas necessidades individuais, pelo que é da sua responsabilidade assegurar que as funcionalidades e funções da Aplicação satisfazem as suas necessidades. Deve obter aconselhamento profissional ou especializado antes de praticar ou abster-se de praticar qualquer ação com base em informações obtidas através da Aplicação ou do Serviço. Embora envidemos esforços razoáveis para atualizar as informações fornecidas pela Aplicação e pelo Serviço, não prestamos quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, de que tais informações sejam exatas, completas ou que estejam atualizadas.

13.5 Por favor, faça cópias de segurança dos seus conteúdos e dados. Recomendamos que faça cópias de segurança de qualquer conteúdo e dados utilizados no âmbito da Aplicação para se proteger caso se verifiquem problemas com a Aplicação ou o Serviço.

13.6 Quando somos responsáveis por danos causados aos seus bens. Se o conteúdo digital defeituoso que fornecermos danificar um dispositivo ou conteúdo digital que lhe pertença, repararemos os danos ou pagar-lhe-emos uma indemnização. Contudo, não seremos responsáveis por danos que poderia ter evitado seguindo os nossos conselhos de aplicar uma atualização oferecida gratuitamente nem por danos que tenham sido causados por não seguir corretamente as instruções de instalação ou por não ter implementado os requisitos mínimos do sistema aconselhados por nós.

13.7 Não somos responsáveis por situações fora do nosso controlo. Se a nossa prestação do Serviço ou de apoio à Aplicação ou ao Serviço for atrasada por uma situação fora do nosso controlo, contactá-lo-emos o mais rapidamente possível para o informarmos e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso. Desde que o façamos, não seremos responsáveis por atrasos causados pela situação, mas se houver um risco de atraso substancial, poderá contactar-nos para cessar o seu contrato connosco e receber um reembolso por quaisquer Serviços que possa ter pago mas que não tenha recebido.

14 CESSAÇÃO DO SERVIÇO

14.1 Podemos extinguir os seus direitos de utilização da Aplicação e do Serviço a qualquer momento caso tenha violado as presentes Condições de forma grave. Se o que fez puder ser corrigido, dar-lhe-emos uma oportunidade razoável para o fazer. Em caso de utilização indevida grave, reservamo-nos o direito de remover permanentemente o acesso ao serviço.

14.2 Se extinguirmos os seus direitos de utilização da Aplicação e do Serviço:

14.2.1 deve cessar todas as atividades autorizadas pelas presentes condições, incluindo a sua utilização da Aplicação e de qualquer Serviço;

14.2.2 deve apagar ou remover a Aplicação de todos os dispositivos que se encontrarem na sua posse e destruir imediatamente todas as cópias da Aplicação que possuir e confirmar-nos que o fez.

14.3 Pode cancelar a sua Conta em qualquer altura, notificando-nos por escrito (o que pode ser feito por correio eletrónico). Se cancelar a sua Conta, não poderá utilizar o Serviço até que abra outra Conta.

14.4 Quando cancelarmos a sua conta, poderemos conservar certos elementos dos Dados do seu de Animal de Estimação de acordo com a nossa Política de Privacidade.

15 ALTERAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES

15.1 Podemos precisar de alterar as presentes condições para refletir alterações à lei ou às melhores práticas ou para lidar com elementos adicionais que introduzirmos. Dar-lhe-emos pelo menos 30 dias de aviso prévio de qualquer alteração material às presentes condições, enviando-lhe um e-mail e notificando-o no âmbito da Aplicação. Uma alteração material pode incluir, por exemplo e a título enunciativo, se começarmos a cobrar pela utilização da Aplicação ou do Serviço.

15.2 O acesso ou utilização contínuo do Serviço após a data da entrada em vigor das novas Condições constitui a sua aceitação das novas Condições. Se não concordar com quaisquer novas Condições, deve deixar de aceder ou de utilizar a Aplicação e o Serviço.

16 OUTRAS CONDIÇÕES IMPORTANTES

16.1 Cada uma das cláusulas das presentes Condições funciona separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma é ilegal, as restantes permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

16.2 O utilizador só pode transmitir os seus direitos ou obrigações decorrentes das presentes condições para outra pessoa se dermos o nosso acordo por escrito (o que pode incluir por correio eletrónico).

16.3 As condições regem a nossa relação com o utilizador e não são passíveis de execução por qualquer outra pessoa.

16.4 Mesmo que nos atrasemos na execução do presente contrato, continuamos a poder executá-lo posteriormente. Se não insistirmos imediatamente que o utilizador faça algo que lhe seja exigido pelas presentes condições ou se demorarmos a tomar medidas contra o mesmo em relação ao incumprimento do presente contrato, tal não significará que o utilizador não tenha de cumprir e não nos impedirá de tomar medidas contra o mesmo numa data posterior.

16.5 Se for consumidor, queira notar que o presente contrato que celebra connosco é regido pela lei inglesa, embora tal não signifique a perda da proteção proporcionada pelas disposições que não podem ser excluídas por acordo ao abrigo da lei da sua residência habitual. Pode instaurar processos judiciais em relação aos produtos nos tribunais ingleses. Se vive na Escócia, pode instaurar processos judiciais em relação aos produtos quer nos tribunais escoceses quer nos tribunais ingleses. Se vive na Irlanda do Norte, pode instaurar processos judiciais em relação aos produtos quer nos tribunais da Irlanda do Norte quer nos tribunais ingleses. Se for um consumidor residente num Estado- Membro da UE, pode instaurar processos judiciais no tribunal do local onde estiver domiciliado.

Se for um consumidor europeu e tiver quaisquer problemas com o Serviço prestado ao abrigo das presentes condições, queira notar que a Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução alternativa de litígios acessível através da seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr.